PSD e CDS-PP anunciaram hoje querer alterar a Lei de Bases da Saúde como primeiro passo para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não-residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
O vice-presidente do PSD Miguel Guimarães e o deputado João Almeida do CDS-PP afirmaram querer ver o projeto-lei discutido “o mais rapidamente possível”, o que poderá acontecer já na próxima quinta-feira, caso o Chega aceite arrastar a iniciativa da AD para uma fixação da ordem do dia previamente marcada por este partido sobre “Turismo de Saúde”.
“Neste momento, nós esperamos contar com o apoio de todos os partidos políticos que têm assento na Assembleia da República, porque esta é uma situação tremendamente injusta para os nossos cidadãos e para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, afirmou Miguel Guimarães, citado pela Lusa.
Caso a iniciativa seja aprovada apenas com os votos do Chega, recusou que se possa falar de conluio com o partido liderado por André Ventura: “Nós não temos conluio com ninguém, nós tentamos fazer o nosso trabalho pensando sempre naquilo que é o interesse das pessoas”, disse.
No projeto-lei distribuído à comunicação social, PSD e CDS-PP querem alterar a base 21 da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019 por PS, PCP e BE, dizendo retomar uma proposta efetuada em 2018 pela Comissão de Revisão, então presidida pela socialista Maria de Belém Roseira, mas que não foi incluída no diploma.
“No entender do PSD e do CDS-PP, esta procura indevida do SNS tem sido claramente potenciada pela formulação da atual Lei de Bases da Saúde. Na sua base 21, incluem-se, entre os beneficiários do SNS, os nacionais de países terceiros e migrantes, ainda que sem a respetiva situação legalizada”, criticou Miguel Guimarães, considerando que tal tem impedido as entidades públicas de “qualquer forma de controlo do acesso de estrangeiros ao SNS”.
Situações urgentes estão garantidas
No projeto-lei agora apresentado, retira-se da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada, passando a constar, além dos cidadãos portugueses, “os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional”.
PSD e CDS-PP acrescentam ainda que “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão”.
O antigo bastonário da Ordem dos Médicos ressalvou que tal não se aplica a “situações urgentes ou vitais para as pessoas”.
“A nossa marca genética é que aqui ninguém morre por falta de cuidados de saúde, aí tratamos qualquer pessoa, seja quem for. Agora, para aquelas situações normais, tem que haver estas garantias, porque senão continua este uso abusivo do SNS”, justificou.
Segundo Miguel Guimarães, os números crescentes do uso abusivo do SNS “não tem nada a ver com a imigração, já que se refere a estrangeiros não residentes em Portugal, nem se confunde com o chamado turismo de saúde, pois trata-se de uma utilização abusiva do SNS”.
O deputado do CDS-PP João Almeida salientou haver da parte do Governo “total disponibilidade” para, após revisão da Lei de Bases, desenvolver outros mecanismos legislativos e na área da investigação de redes criminosas que atuam nesta área.
“O essencial é que, tão rápido quanto possível, nós possamos concluir o processo legislativo para depois o Governo, quer na área da saúde, quer na área das Forças e Serviços de Segurança possa terminar com a injustiça que neste momento existe”, disse.
