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20 de outubro de 2017 As regras de rotulagem para os organismos geneticamente modificados (OGM) e o direito dos consumidores a serem informados sobre a presença destes produtos no que consomem vão estar em debate na Assembleia da República hoje. Os deputados vão debater em plenário três projetos de lei do partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que defendem mais transparência nas regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados, assegurando aos consumidores o acesso à informação. Para o PAN «todos os estabelecimentos comerciais que operem com alimentos não pré-embalados” devem prestar informação aos consumidores sobre a utilização destes produtos, “uma vez que a rotulagem com referência a OGM já é obrigatória e conhecida pelas empresas que confecionam alimentos». No projeto de lei, o PAN «aponta uma lacuna na lei» relativamente ao consumo de carne, leite e ovos, cujos animais foram alimentados com rações que contenham OGM, e pede que a informação sobre estes organismos introduzidos na cadeia alimentar através das rações dos animais chegue a quem mais interessa: o consumidor final. Adicionalmente e por «razões de transparência e de confiança nos rótulos», o PAN propõe ainda que deve ser apresentado e divulgado anualmente um relatório das fiscalizações efetuados pelas entidades competentes, devendo ainda serem identificados publicamente os infratores. No seu projeto de lei, o PEV defende «a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios» de transgénicos. «É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos», defendem os Verdes na proposta. Os deputados do BE realçam, no seu projeto de lei, a necessidade de «rever a legislação relativa à rotulagem, de forma a garantir o direito à informação dos consumidores», uma vez que a comercialização de organismos geneticamente modificados já é uma realidade no país. «Existem ainda fundadas preocupações que o Tratado Transatlântico (de comércio livre) possa levar a liberalizar o cultivo e importação de OGM, bem como a normas que impeçam a rotulagem obrigatória destes produtos. É assim essencial garantir um enquadramento legal que garanta a informação a toda a população sobre a existência ou possibilidade de existência de OGM nos alimentos à venda», afirma o BE no documento, citado pela “Lusa”. |
