Foi esta quinta-feira anunciada a implementação, por parte do anterior Governo, do Nutri-Score como “medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável”.
O Despacho n.º 3637/2024, assinado pela anterior secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, a 22 de março, determina a “adoção do sistema de rotulagem nutricional simplificado Nutri-Score como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável”. A adesão pelos operadores económicos é opcional.
De acordo com o documento, publicado em Diário da República, caberá à Direção-Geral da Saúde (DGS) definir o processo de adoção do sistema, num prazo de 120 dias, após ouvir “outras partes interessadas, designadamente entidades públicas e privadas dos setores alimentar e económico”.
Espera-se que a DGS trate da “tramitação processual a cumprir pelos operadores económicos na adesão do sistema de rotulagem”, com recurso a um “sistema de apoio processual”, bem como de uma “campanha de comunicação, com vista à promoção da adoção do sistema de rotulagem Nutri-Score por parte dos operadores económicos e à informação dos consumidores”. Está ainda responsável pela “monitorização e avaliação da implementação” do sistema no país.
Uniformização desejável
Apesar de se tratar de uma medida opcional a adotar pelos operadores económicos, o sinal do anterior Governo prende-se com uma desejável uniformização de sistemas, uma vez que o Nutri-Score não é único no nosso país e o Governo reconhece que vários sistemas podem “dificultar ou confundir os consumidores”.
A escolha por este sistema prende-se com a sua “adequada robustez científica, implementação num conjunto alargado de países da União Europeia” e utilização “por diversos operadores económicos nacionais do setor alimentar”. Ou seja, “posiciona-se como o sistema de rotulagem nutricional simplificada com melhores condições para ser adotado em Portugal”.
Para o anterior Executivo, “as políticas de saúde não se esgotam nos cuidados de saúde”, pelo que a rotulagem adequada “pode orientar a tomada de decisões alimentares mais saudáveis”. De acordo com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNAPAS), “40% dos inquiridos não compreendiam a informação nutricional presente nos rótulos dos produtos alimentares”.
O despacho, cuja entrada em vigor acontece nesta sexta-feira, pode ser consultado aqui.
