O ministro da Presidência assegurou na quinta-feira (22) que o Governo não tem “em circuito legislativo” qualquer iniciativa relativa à morte medicamente assistida, depois de o Ministério da Saúde ter dito que a regulamentação estava “em fase de elaboração”.
“O Governo não legislou, não tem em circuito legislativo nenhuma iniciativa relativa à morte medicamente assistida”, afirmou António Leitão Amaro no final da reunião do Conselho de Ministros.
Em 08 de agosto, numa resposta a uma pergunta do PS, o Ministério da Saúde esclareceu que a regulamentação da lei da eutanásia “encontra-se atualmente em fase de elaboração”.
Questionado se estaria a desmentir esta resposta oficial, o ministro respondeu que “as afirmações não são contraditórias”.
“Eu falei daquilo que é a intervenção legislativa. O processo legislativo tem uma sequência e naquilo que diz respeito à aprovação de legislação e de regulamentos pelo Governo, pelo Conselho de Ministros, existe não apenas a deliberação em Conselho de Ministros, mas um processo que se inicia antes, com a submissão ao processo legislativo, designadamente ao processo no ‘smart legis’, em que os diplomas circulam pelos vários ministérios, todos analisam, opinam, e depois os diplomas são levados a reunião de secretários de Estado e depois de passarem em reunião de secretários de Estado, são levados a Conselho de Ministros”, explicou, citado pela Lusa.
De acordo com o ministro da Presidência, “não existe nem no sistema informático do processo legislativo do Governo, [que] inclui regulamentos e decretos-lei, portanto portarias, deliberações, decretos regulamentares, decretos-lei, não existe no ‘smart legis’, na reunião de secretários de Estado, na reunião de Conselho de Ministros nenhum diploma nem projeto de diploma sobre a morte medicamente assistida”.
O CDS-PP, partido que integra o Governo na sequência de um acordo de coligação firmado com o PSD nas últimas eleições legislativas, questionou o ministro dos Assuntos Parlamentares se o executivo mudou de posição sobre esperar por uma decisão do Tribunal Constitucional antes de avançar com a regulamentação da lei.
Fonte da direção do partido afirmou à Lusa que “o CDS julga saber que a notícia relativa à regulamentação da eutanásia não corresponde à verdade e deverá decorrer de um lapso de comunicação”, referindo que “a posição do governo tinha sido clara quanto a dever-se aguardar pela posição do Tribunal Constitucional”.
