A Assembleia da República recomendou (Resolução n.º 51/2024) ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição, tendo estas sido, esta terça-feira, publicadas em Diário da República.
As medidas recomendadas são:
- Comparticipar o preço de suplementos alimentares com efeitos cientificamente comprovados, quando prescritos a pessoa com doença inflamatória do intestino, designadamente doenças de Crohn e da colite ulcerosa, por médico especialista, no âmbito dessa doença.
- Encontrar soluções adequadas para garantir o acesso aos produtos referidos na alínea anterior, quer em meio hospitalar, quer em ambulatório, à semelhança do que já acontece no tratamento de outras patologias.
- Reforçar a identificação sistemática do risco nutricional em todos os níveis de cuidados do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estudar a viabilidade técnica e financeira da implementação da acessibilidade à nutrição entérica e parentérica fora do âmbito hospitalar.
- Insistir com as entidades competentes na área do medicamento e de outros produtos de saúde à realização das avaliações necessárias para um acesso transparente e regulado à suplementação alimentar necessária, tendo em vista a sua dispensa gratuita em unidades e serviços do SNS.
- Cumprir a recomendação constante do primeiro ponto no prazo de 90 dias a contar da publicação da resolução.
