De acordo com um decreto-lei publicado em Diário da República, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai passar a fiscalizar as regras de produção, denominação, comercialização e rotulagem de cervejas e a aplicar coimas e sanções em caso de contraordenações.
“Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências, a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas ao abrigo do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades”, indica o documento.
Esta medida surge depois do Governo ter alterado, no início de dezembro, o regime que estabelece as regras de produção, denominação, comercialização e rotulagem de cervejas, estabelecendo sanções e fiscalização aplicáveis a quem viole as normas em causa.
“Foi alterado o regime jurídico que estabelece as características e regras de produção, denominação legal e comercialização e regras de rotulagem de cervejas”, adequando-o ao regime jurídico das contraordenações económicas, explicou o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado na altura.
Com esta alteração são introduzidos regimes sancionatórios e de fiscalização, aplicáveis a quem viole as “normas que regem as atividades de fabrico, rotulagem e comercialização das cervejas”.
Segundo o decreto-lei, constitui contraordenação económica grave “o fabrico ou a comercialização de produtos que não cumpram as normas técnicas relativas à definição, ingredientes e características das cervejas”, bem como a “comercialização de produtos cuja rotulagem não cumpra as normas técnicas relativas à rotulagem”.
A ASAE fica então responsável pela instrução dos respetivos processos de contraordenação, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades. De acordo com a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser ainda aplicadas sanções acessórias, como “a perda de objetos pertencentes ao agente” e a “suspensão da comercialização do produto”.
Estas alterações, publicadas em Diário da República, iniciam já esta quarta-feira, dia 5 de janeiro.
