A ACTUAR (Associação para a Cooperação e Desenvolvimento), em parceria com a FIAN Portugal e FIAN Noruega, lançaram a campanha “Alimentação é Direito! Fortalecimento da implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição”.
Esta iniciativa, para além de um vídeo promocional, é composta também por uma petição que pretende “apelar à Assembleia da República e aos seus Grupos Parlamentares pela criação urgente de uma comissão parlamentar para a discussão pública e formulação participativas de uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal”.
De acordo com a petição, esta lei de bases iria permitir “i) legislar sobre matérias multissetoriais de forma consistente, coordenada e integral; ii) fixar os princípios e obrigações gerais e definir os patamares mínimos que devem ser garantidos; iii) fornecer os meios para promover o seu cumprimento a nível administrativo, judicial e quase-judicial; iv) capacitar os titulares do direito para exigir que o Governo cumpra as suas obrigações; v) fornecer as bases jurídicas para a adoção de medidas com vista a corrigir as desigualdades sociais existentes no acesso à alimentação; vi) criar os mecanismos financeiros para a implementação da lei”.
Pode ver o vídeo promocional aqui.
Pode assinar a petição aqui.
Para saber mais informações sobre este projeto, consulte a ACTUAR.
