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16 de Novembro de 2016 Os Açores e a Madeira vão arrecadar as receitas provenientes do novo imposto sobre refrigerantes, cobrado nas regiões autónomas. O Funchal, de acordo com as contas feitas ao “Público” pelo secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, poderá receber perto de um milhão de euros com o fat tax. Um valor que a Madeira pretende que reverta para o Sistema Regional de Saúde, à semelhança do que irá acontecer com a receita gerada no continente, que será consignada ao Serviço Nacional de Saúde. «As regiões autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes», nota o executivo madeirense, justificando a proposta de alteração ao Orçamento de Estados para 2017, sustentando-se na Constituição da República e nos estatutos político-administrativos dos dois arquipélagos. |
